Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Ato infracional — FUNRIO 2016
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional
- Código
- qq189784
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- Prefeitura de Mesquita - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal Civil
De acordo com o Art. 112 do ECA, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, entre outras, as seguintes medidas, EXCETO:
- Aadvertência.
- Bprisão.
- Cprestação de serviços à comunidade.
- Dliberdade assistida.
- Einserção em regime de semiliberdade.