Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — FUNRIO 2016
Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
- Código
- qq189788
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- Prefeitura de Mesquita - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal Civil
De acordo com o Art. 3o da Lei Federal nº 13.022/2014, são princípios mínimos de atuação das guardas municipais, EXCETO:
- Aproteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
- Bpreservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
- Cuso abusivo da força.
- Dpatrulhamento preventivo.
- Ecompromisso com a evolução social da comunidade.