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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mesquita (Rio de Janeiro) — FUNRIO 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Mesquita (Rio de Janeiro)
Código
qq189805
Banca
FUNRIO
Órgão
Prefeitura de Mesquita - RJ
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal Civil
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, as seguintes afirmativas a respeito dos bens públicos municipais estão corretas, EXCETO:
  1. Aconstituem o patrimônio municipal os bens imóveis, móveis e semoventes, e os direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
  2. Ba alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação.
  3. Co Município utilizará seus bens dominiais como recursos fundamentais para a realização de políticas, especialmente em habitação popular e saneamento básico, podendo, para essa finalidade, vendê-los ou permutá-los.
  4. Dem casos de reconhecido interesse público e caráter social, o Município também poderá realizar concessões reais de uso de seus bens dominiais sem cláusulas de reversão desses bens.
  5. Eos bens de uso comum do povo devem ter sempre um conjunto mínimo de elementos naturais ou de obras de urbanização que caracterizem sua destinação.
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GabaritoD — em casos de reconhecido interesse público e caráter social, o Município também poderá realizar concessões reais de uso de seus bens dominiais sem cláusulas de reversão desses bens.

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