Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mesquita (Rio de Janeiro) — FUNRIO 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mesquita (Rio de Janeiro)
- Código
- qq189806
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- Prefeitura de Mesquita - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal Civil
Avalie, com base no Art. 56 da Lei Orgânica Municipal, se os assuntos de competência do Município sobre os quais cabe à Câmara Municipal dispor, com a sanção do Prefeito, incluem especialmente:I. Sistema tributário: arrecadação, distribuição das rendas, instituição de tributos, fixação de alíquotas, isenções e anistias fiscais e de débitos.II. Matéria orçamentária: plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública.III. Planejamento urbano: planos diretores, em especial planejamento e controle do parcelamento, uso e ocupação do solo.IV. Organização do território municipal: especialmente divisão em distritos, observada a legislação estadual, e delimitação do perímetro urbano.Estão corretos:
- AI, II e III, apenas.
- BII, III e IV, apenas.
- CI e II, apenas.
- DIII e IV, apenas.
- EI, II, III e IV.