Questão de Direito do Consumidor — Defesa do Consumidor Em Juízo — FUNRIO 2016
Direito do ConsumidorDefesa do Consumidor Em Juízo
- Código
- qq190378
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- Prefeitura de Trindade - GO
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Para a defesa dos interesses e direitos dos consumidores, é INCORRETO afirmar que:
- ASão interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.
- BEquipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações consumo.
- COs interesses ou direitos difusos são aqueles transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
- DOs interesses ou direitos coletivos são aqueles transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
- ESão legitimados à defesa dos interesses e direitos dos consumidores, a título coletivo, apenas, o Ministério Público, a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, a Defensoria Pública, as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica.