Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Cumprimento de Sentença — FUNRIO 2016
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Cumprimento de Sentença
- Código
- qq190389
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- Prefeitura de Trindade - GO
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Segundo o Novo Código de Processo Civil, nas ações em que for executada a Fazenda Pública, é correto afirmar que:
- APara cumprimento das sentenças em que a Fazenda Pública for vencida, esta será citada para opor embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.
- BSerão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, ainda que não tenha sido impugnada.
- CQuando a Fazenda Pública impugnar parcialmente o cumprimento de sentença, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.
- DEm se tratando de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, é passível o cumprimento provisório da decisão que fixar multa.
- EEm se tratando de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.