Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FUNRIO 2016
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq190391
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- Prefeitura de Trindade - GO
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
O servidor em desvio de função, ao entrar com processo judicial, faz jus a certos direitos.Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é garantido a esse servidor:
- ARecebimento apenas das diferenças remuneratórias, desde o início do desvio.
- BRecebimento apenas das diferenças remuneratórias, respeitado o prazo prescricional.
- CProvimento no cargo desempenhado, asseguradas as diferenças remuneratórias desde o início do desvio.
- DProvimento no cargo desempenhado, asseguradas as diferenças remuneratórias, respeitado o prazo prescricional.
- EEnquadramento no cargo desviado, mas não às eventuais diferenças remuneratórias, em razão dos princípios da legalidade e moralidade.