Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FUNRIO 2016
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qq190400
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- Prefeitura de Trindade - GO
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Considerando as regras da anterioridade e anualidade em matéria tributária relativa ao IPTU, a afirmativa correta é:
- AA alteração de alíquota produz efeitos imediatamente.
- BÀ majoração da base de cálculo, prevista em lei, se aplica exclusivamente a anterioridade nonagesimal.
- CA atualização anual da base de cálculo, com base em índices oficiais de inflação, poderá ser procedida por ato do poder executivo.
- DA majoração prevista em lei somente poderá produzir seus efeitos no exercício posterior ao que entrou em vigor a lei, se estiver considerado o reajuste na lei orçamentária anual.
- EA majoração progressiva da alíquota prevista na lei 10.257/2001 deverá ser precedida de lei específica para cada aumento, observando, todas as leis de reajuste, a anterioridade clássica.