Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNRIO 2016
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq190416
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- Prefeitura de Trindade - GO
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Considerando a competência para legislar sobre a vedação à prática do nepotismo, a alternativa correta é:
- AÉ de iniciativa privativa do Prefeito.
- BNão tem iniciativa exclusiva do Executivo.
- CNa administração pública, é competente a União Federal, na forma do art. 22 da Constituição da República, não podendo os municípios legislar a respeito.
- DNa administração pública, a competência é concorrente entre a União Federal e os Estados, na forma do art. 24 da Constituição da República, não podendo os municípios legislar a respeito.
- EA proibição ao nepotismo decorre diretamente da Constituição da República, na forma da jurisprudência do STF, tendo sido disciplinada, nacionalmente, em resolução do CNJ, não podendo os municípios legislar a respeito.