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Questão de Legislação Estadual — Geral — FUNRIO 2016

Legislação EstadualGeral
Código
qq190778
Banca
FUNRIO
Órgão
Prefeitura de Nilópolis - RJ
Ano
2016
Nível
Superior
É VEDADO ao Vereador, desde a expedição do diploma,
  1. Apatrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
  2. Bser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito político do Município, ou nela exercer função remunerada.
  3. Cfirmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes
  4. Docupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, de que seja exonerável ad nutum, salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente.
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GabaritoC — firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes

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