Questão de Legislação Estadual — Geral — FUNRIO 2016
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq190779
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- Prefeitura de Nilópolis - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
É de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre
- Acriação, transformação ou extinção de cargos, funções empregos públicos na Administração Direta e autarquia o aumento de sua remuneração.
- Bautorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.
- Corganização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos funções e fixação da respectiva remuneração.
- Dservidores públicos do Poder Legislativo, seu regime jurídico, provimento e cargos, estabilidade e aposentadoria.