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Questão de Legislação Estadual — Geral — FUNRIO 2016

Legislação EstadualGeral
Código
qq190781
Banca
FUNRIO
Órgão
Prefeitura de Nilópolis - RJ
Ano
2016
Nível
Superior
Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Nilópolis, compete privativamente ao município, EXCETUANDO-SE
  1. Aorganizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais, inclusive o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
  2. Binstituir, executar e apoiar programas educacionais e culturais que propiciem o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente.
  3. Corganizar e manter os serviços de fiscalização, necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa.
  4. Dcuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências, inclusive dos idosos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências, inclusive dos idosos.

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