Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — Fundação CETAP 2016
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qq190812
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Moju - PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Considerando a Lei n.° 10.216 de 06 de abril de 2001, que trata dos direitos e proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, é correto afirmar que:
- Aé responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.
- Ba internação, em qualquer de suas modalidades, será garantida sempre que a família do paciente requerer, considerando os riscos que a pessoa com transtorno mental pode ocasionar aos familiares.
- Ca internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por profissional de nível superior da área da saúde do Estado onde se localize o estabelecimento.
- Do paciente que caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, terá internação compulsória, aquela determinada pela Justiça.
- EA internação compulsória não será mais permitida, cabendo às unidades de saúde e equipe multidisciplinar, elaborar projetos terapêuticos singulares com o objetivo de manter o paciente no seio da família, levando em consideração as condições de segurança, tratamento clínico adequado a doença mental do paciente e atividades terapêuticas que ajudem em sua recuperação.