Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Moju (Pará) — Fundação CETAP 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Moju (Pará)
- Código
- qq190834
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Moju - PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Moju, responda a questão a seguir:A respeito da matéria relacionada à licença para tratamento de saúde, apenas não se pode afirmar:
- Ao atestado médico e o laudo da junta nenhuma referência farão ao nome ou à natureza da doença de que sofra o funcionário, salvo se se tratar de lesões produzidas por acidente, de doença profissional ou quaisquer das moléstias referidas no art.76.
- Bno curso da licença, o funcionário abster-se-á de atividade remunerada, sob pena de interrupção imediata da mesma licença, com perda total do vencimento ou remuneração até que reassuma o cargo.
- Cserá punido disciplinarmente o funcionário que se recusar a inspeção médica, cessando os efeitos da pena, logo que se verifique a inspeção.
- Dconsiderado apto em inspeção médica, o funcionário reassumirá o exercício sob pena de se apurarem como faltas os dias de ausência.
- Eserá parcial o vencimento ou remuneração do funcionário licenciado, para tratamento de saúde, acidentado em serviço, atacado de doença profissional ou das moléstias indicadas no artigo 76.