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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Moju (Pará) — Fundação CETAP 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Moju (Pará)
Código
qq190836
Banca
Fundação CETAP
Órgão
Prefeitura de Moju - PA
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Moju, responda a questão a seguir:Sobre a posse, nos termos dos artigos 19, 20, 21 e 22, apenas não se pode afirmar:
  1. Aé competente para dar posse o Secretário Municipal.
  2. Bdo termo de posse, assinado pela autoridade competente e pelo funcionário, constará o compromisso do fiel cumprimento dos deveres e atribuições.
  3. Co funcionário declarará para que figurem obrigatoriamente no termo de posse, os bens e valores que constituem seu patrimônio.
  4. Da autoridade que der posse verificará sob pena de responsabilidade se foram satisfeitas as condições legais para investidura.
  5. Ea posse terá lugar no prazo de trinta dias da publicação do ato de provimento mediante sua afixação no prédio da Prefeitura Municipal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — é competente para dar posse o Secretário Municipal.

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