Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Gestão Concurso 2016
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq191000
- Banca
- Gestão Concurso
- Órgão
- Consurge - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina em seu Artigo 169 que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não poderá exceder a limites estabelecidos em lei complementar. Por sua vez, a Lei Complementar N° 101, de 2000, estabelece os limites máximos para cada ente da Federação.Nesse contexto, a despesa total com pessoal do Poder Executivo de um determinado município com Receita Corrente Líquida de R$ 30 milhões de reais não poderá exceder a:
- AR$ 12,4 milhões.
- BR$ 15,0 milhões.
- CR$ 16,2 milhões
- DR$ 18,0 milhões.