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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itabirito (Minas Gerais) — Gestão Concurso 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Itabirito (Minas Gerais)
Código
qq191092
Banca
Gestão Concurso
Órgão
Câmara de Itabirito - MG
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
De acordo com a Lei Orgânica de Itabirito e com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabirito, é CORRETO afirmar:
  1. AO Prefeito e o Vice-Prefeito serão processados e julgados pela Câmara Municipal tanto nas infrações político-administrativas quanto nos crimes de responsabilidade.
  2. BSão estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
  3. Co vereador poderá firmar ou manter contrato com empresas concessionárias de serviço público municipal em qualquer hipótese.
  4. Dcompete privativamente à Câmara Municipal autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo, de qualquer natureza, de interesse do Município.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — compete privativamente à Câmara Municipal autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo, de qualquer natureza, de interesse do Município.

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