Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Gestão Concurso 2016
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq191100
- Banca
- Gestão Concurso
- Órgão
- Câmara de Itabirito - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No que se refere à tributação e ao orçamento na Constituição da República de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
- ACompete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana e sobre a transmissão “inter vivos”.
- BLeis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
- CÉ facultado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento tributário desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
- DÉ vedado aos Municípios e ao Distrito Federal instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.