Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Gestão Concurso 2016
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq191127
- Banca
- Gestão Concurso
- Órgão
- Câmara de Itabirito - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Recursos Humanos e Departamento de Pessoal
Em relação ao que prevê a Lei de Acesso à Informação – LAI, assinale a alternativa INCORRETA.
- AApenas os Poderes Executivos e Legislativos dos estados e da União estão subordinados à LAI.
- BO desenvolvimento do controle social é uma das diretrizes da LAI.
- CPara efeitos da LAI, “documento” é uma unidade de registro de informações, qualquer que seja seu formato ou tamanho.
- DQualquer cidadão brasileiro, desde que identificado, poderá solicitar informações aos órgãos públicos sem precisar informar a sua motivação.