Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — Gestão Concurso 2016
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qq191251
- Banca
- Gestão Concurso
- Órgão
- Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Legislativo
São atribuições das comissões permanentes da Câmara Municipal de São Joaquim de Bicas, EXCETO:
- ARealizar audiência pública da comunidade.
- BConvocar o prefeito municipal para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.
- CExercer fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
- DReceber documentos, petições ou reclamações de qualquer cidadão contra atos ou omissões das autoridades públicas e tomar medidas cabíveis para apurar os fatos.