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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Gestão Concurso 2016

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq191293
Banca
Gestão Concurso
Órgão
Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Controlador Geral
Considerando o que dispõe a Constituição da República sobre a organização político-administrativa do município, é incorreto afirmar:
  1. AA inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato limita-se à circunscrição do município.
  2. BO subsídio dos vereadores é fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a seguinte.
  3. CO subsídio do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais é fixado pela Câmara Municipal por lei de iniciativa do chefe do poder executivo municipal.
  4. DA lei orgânica do Município é votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 dias e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal.
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GabaritoC — O subsídio do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais é fixado pela Câmara Municipal por lei de iniciativa do chefe do poder executivo municipal.

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