Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — Gestão Concurso 2016
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq191294
- Banca
- Gestão Concurso
- Órgão
- Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Geral
Sobre o controle de constitucionalidade adotado no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.
- AA Constituição não prevê nenhum instrumento de controle repressivo de competência do Poder Legislativo.
- BCompete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em face das Constituições dos Estados e da Constituição da República.
- CO Supremo Tribunal Federal não admite ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado.
- DO controle pela via de ação direta de inconstitucionalidade abrange leis ou atos normativos editados antes ou após a promulgação da Constituição da República.