Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — Gestão Concurso 2016
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq191298
- Banca
- Gestão Concurso
- Órgão
- Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Geral
Para anular ato lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, qualquer cidadão é parte legítima para propor:
- Aação civil pública.
- Bmandado de segurança coletivo.
- Chabeas data.
- Dação popular.