Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Joaquim de Bicas (Minas Gerais) — Gestão Concurso 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Joaquim de Bicas (Minas Gerais)
- Código
- qq191318
- Banca
- Gestão Concurso
- Órgão
- Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Geral
Analise as afirmativas a seguir sobre o processo legislativo no âmbito do Município de São Joaquim de Bicas.I. O processo legislativo compreende a elaboração de emenda à Lei Orgânica, lei complementar, lei ordinária, lei delegada, decreto, resolução e decreto legislativo.II. A emenda à Lei Orgânica é votada em dois turnos e considerada aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.III. A iniciativa de lei complementar cabe apenas à Mesa Diretora da Câmara e a qualquer comissão permanente da Câmara, neste caso desde que aprovada pela maioria absoluta de seus membros.Considerando o que prevê a Lei Orgânica do referido Município, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI, II e III.