Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — Gestão Concurso 2016
Direito SanitárioAspectos Constitucionais
- Código
- qq191416
- Banca
- Gestão Concurso
- Órgão
- Prefeitura de Itabirito - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
Sobre a aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, de que trata a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, os Municípios e os Estados aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo:
- A15% e 10% da arrecadação dos impostos municipais e estaduais, respectivamente.
- B15% e 12% da arrecadação dos impostos municipais e estaduais, respectivamente.
- C12% e 15% da arrecadação dos impostos municipais e estaduais, respectivamente.
- D10% e 15% da arrecadação dos impostos municipais e estaduais, respectivamente.