Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — IADES 2016
Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Código
- qq192196
- Banca
- IADES
- Órgão
- PC-DF
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
No que tange ao direito do consumidor, assinale a alternativa correta.
- AO Código de Defesa do Consumidor é uma lei de ordem privada, tutelando as relações entre particulares.
- BO Código de Defesa do Consumidor, apesar de ser uma lei principiológica, pode ser derrogado por uma lei especial que trate especificadamente de um setor da relação de consumo.
- COs direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
- DNas relações de consumo, o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, desde que se comprove a existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
- EA responsabilidade pessoal do médico que causar danos ao consumidor é imputada independentemente desse profissional liberal ter agido culposamente.