Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IADHED 2016
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq192242
- Banca
- IADHED
- Órgão
- Prefeitura de Araguari - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A respeito da organização do Estado Brasileiro, marque a alternativa incorreta em relação aos Municípios:
- AO Município pode ser definido como a pessoa jurídica de direito público interno e autônoma nos termos e de acordo com as regras da CRFB/88;
- BA auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação são capacidades que materializam a autonomia própria do Município;
- COs Municípios organizam-se por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o intrínseco mínimo de trinta das, e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal;
- DA lei complementar federal determinará o período para a criação, incorporação, fusão ou desmembramento dos Municípios, bem como o procedimento.