Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Remessa Necessária — IADHED 2016
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Remessa Necessária
- Código
- qq192259
- Banca
- IADHED
- Órgão
- Prefeitura de Araguari - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
No que diz respeito à remessa necessária, julgue a afirmativa incorreta:
- ANão está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença cuja condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 100 (cem) salários-mínimos para todos os Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público;
- BNão está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa;
- CEstá sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença que julgar improcedentes, no todo, os embargos à execução fiscal;
- DNão está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que estiver fundada em súmula de tribunal superior.