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Questão de Direito Civil — Parte Geral — IADHED 2016

Direito CivilParte Geral
Código
qq192265
Banca
IADHED
Órgão
Prefeitura de Araguari - MG
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Com relação aos negócios jurídicos, julgue a alternativa incorreta dentre as proposições abaixo:
  1. AOs negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor por eles reduzido à insolvência, quando o ignore, não poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos, em respeito à boa-fé do devedor, que ignorava a sua condição de insolvente;
  2. BSe os negócios fraudulentos tinham por único objetivo atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente na anulação da preferência ajustada;
  3. CSerão anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante;
  4. DAnulados os negócios jurídicos fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo que se tenha de efetuar o concurso de credores.
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GabaritoA — Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor por eles reduzido à insolvência, quando o ignore, não poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos, em respeito à boa-fé do devedor, que ignorava a sua condição de insolvente;

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