Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Miguel Pereira (Rio de Janeiro) — IAN 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Miguel Pereira (Rio de Janeiro)
- Código
- qq192367
- Banca
- IAN
- Órgão
- Câmara de Miguel Pereira - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre os Poderes Legislativo e Executivo dos Municípios, assinale a opção CORRETA.
- AOs Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas palavras, opiniões e votos, não podendo ser presos, salvo em flagrante delito de crime inafiançável.
- BAfronta a Constituição Federal o dispositivo de Lei Orgânica Municipal que preveja novas eleições para Prefeito e Vice-Prefeito em caso de dupla vacância ocorrida no terceiro ano do mandato, bem como o que estabelece a sucessão definitiva pelo Presidente da Câmara se a vacância ocorrer no último ano do mandato.
- CA competência para processar e julgar o Prefeito Municipal nos crimes comuns é do Tribunal de Justiça, ainda que se trate de crime de competência da Justiça Federal ou do Tribunal do Júri.
- DOs parlamentares municipais, no exercício da vereança, estão sujeitos às proibições e incompatibilidades similares, no que couber, ao disposto na Constituição Federal para os Deputados Federais e Senadores, e na Constituição do respectivo Estado para os Deputados Estaduais.