Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Miguel Pereira (Rio de Janeiro) — IAN 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Miguel Pereira (Rio de Janeiro)
- Código
- qq192372
- Banca
- IAN
- Órgão
- Câmara de Miguel Pereira - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Nos termos da Lei Complementar Nº 038 de 28 de Janeiro de 1988, que dispõe sobre a Reforma do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira e dá outras providências, assinale a opção CORRETA.
- AA investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.
- BO concurso será de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a Lei e o regulamento do respectivo plano de cargos e carreiras.
- CO concurso público terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por até igual período.
- DÀ autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor compete dar-lhe exercício, no máximo de 7 (sete) dias a contar da data do ato da posse ou término do afastamento legal.