Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Miguel Pereira (Rio de Janeiro) — IAN 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Miguel Pereira (Rio de Janeiro)
- Código
- qq192379
- Banca
- IAN
- Órgão
- Câmara de Miguel Pereira - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Segundo sua Lei Orgânica, ao Município de Miguel Pereira é vedado, EXCETO:
- Aexigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
- Binstituir imposto sobre livros;
- Ccobrar pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público;
- Doutorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado.