Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Miguel Pereira (Rio de Janeiro) — IAN 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Miguel Pereira (Rio de Janeiro)
- Código
- qq192381
- Banca
- IAN
- Órgão
- Câmara de Miguel Pereira - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Segundo a Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, são requisitos para a criação de distrito, EXCETO:
- Apopulação não inferior à quinta parte exigida para a criação de Município;
- Beleitorado não inferior à quinta parte exigida para a criação de Município;
- Carrecadação não inferior à quinta parte exigida para a criação de Município;
- Dexistência, na povoação-sede, de pelo menos, setenta moradias, escola pública e posto de saúde.