Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — IAN 2016
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qq192447
- Banca
- IAN
- Órgão
- Câmara de Paty do Alferes - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
O Vereador deve apresentar-se à Câmara durante as sessões descentemente trajado, sendo obrigatório o uso do paletó e gravata para participar das sessões do Plenário, sendo-lhe assegurado, nos termos do Regimento Interno, os seguintes direitos, EXCETO:
- Ausar, em discurso ou proposição, de expressões atentatórias do decoro parlamentar.
- Bencaminhar, através da Mesa, pedidos escritos de informação a Secretários Municipais;
- Cpromover, perante quaisquer autoridades, entidades, ou órgãos da administração municipal, direta ou indireta e funcional, os interesses públicos ou reivindicações coletivas de âmbito Municipal ou das comunidades representadas, podendo requerer, no mesmo sentido, a atenção de autoridades federais ou estaduais;
- Dfazer uso da palavra.