Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Paty do Alferes (Rio de Janeiro) — IAN 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Paty do Alferes (Rio de Janeiro)
- Código
- qq192452
- Banca
- IAN
- Órgão
- Câmara de Paty do Alferes - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Segundo sua Lei Orgânica Municipal, compete ao Município de Paty do Alferes, EXCETO:
- AFixar, fiscalizar e cobrar tarifas e preços públicos.
- BElaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
- CFixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos.
- DLegislar sobre desapropriação.