Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — IAN 2016
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- qq192526
- Banca
- IAN
- Órgão
- Câmara de Paty do Alferes - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Segundo a Constituição Federal de 1988, cabe à LDO, dentre outras funções:
- Adispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas e sobre as alterações na legislação tributária para o exercício financeiro subsequente;
- Bestabelecer as prioridades, metas e resultados para a administração pública, incluindo as despesas de capital, e orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual;
- Cdispor sobre critérios e formas de limitação de empenho e estabelecer as prioridades e metas da administração pública para o exercício subsequente para as despesas de capital e outras delas decorrentes;
- Destabelecer as políticas de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e autorizar a criação de cargos, empregos e funções na administração pública direta, autárquica e fundacional.