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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Miguel Pereira (Rio de Janeiro) — IAN 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Miguel Pereira (Rio de Janeiro)
Código
qq192683
Banca
IAN
Órgão
Câmara de Miguel Pereira - RJ
Ano
2016
Nível
Médio
Acerca do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira, assinale a opção CORRETA.
  1. AO projeto de lei, decreto legislativo ou resolução que receber parecer contrário quanto ao mérito, de todas as Comissões a que for distribuído, será tido como apanhado.
  2. BDas reuniões das Comissões é facultativo lavrar-se atas com o sumário do que durante elas houver ocorrido.
  3. COs membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam, injustificadamente, a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, não mais podendo participar de qualquer Comissão Permanente durante o biênio.
  4. DA proposta de constituição de Comissão Especial de Inquérito deverá contar, no mínimo, com a assinatura de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A proposta de constituição de Comissão Especial de Inquérito deverá contar, no mínimo, com a assinatura de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

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