Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Miguel Pereira (Rio de Janeiro) — IAN 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Miguel Pereira (Rio de Janeiro)
- Código
- qq192685
- Banca
- IAN
- Órgão
- Câmara de Miguel Pereira - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
À luz da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, assinale a CORRETA.
- AO Vice-Prefeito pode se recusar a substituir o Prefeito no caso de impedimento ou de licença deste último.
- BO Prefeito não pode vetar os projetos de leis aprovados pela Câmara.
- CÉ vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta.
- DOs auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo.