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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Miguel Pereira (Rio de Janeiro) — IAN 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Miguel Pereira (Rio de Janeiro)
Código
qq192686
Banca
IAN
Órgão
Câmara de Miguel Pereira - RJ
Ano
2016
Nível
Médio
Compete privativamente à Câmara Municipal de Miguel Pereira exercer as seguintes atribuições, EXCETO:
  1. Aconceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos vereadores;
  2. Bzelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, e conservar o patrimônio público;
  3. Cdecretar a perda de mandato do Prefeito e dos vereadores;
  4. Dsolicitar a intervenção do Estado no Município.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, e conservar o patrimônio público;

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