Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Miguel Pereira (Rio de Janeiro) — IAN 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Miguel Pereira (Rio de Janeiro)
- Código
- qq192687
- Banca
- IAN
- Órgão
- Câmara de Miguel Pereira - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
É competência privativa do Município de Miguel Pereira, EXCETO:
- Apreservar as florestas, a fauna e a flora;
- Belaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;
- Cadquirir bens mediante desapropriação;
- Dpromover o serviço de iluminação pública.