Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IAN 2016
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq192705
- Banca
- IAN
- Órgão
- Prefeitura de Guaratinguetá - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
Os Municípios incumbir-se-ão de, EXCETO:
- Aorganizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;
- Bexercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
- Cbaixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação;
- Dbaixar normas complementares para o seu sistema de ensino.