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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Maria Madalena (Rio de Janeiro) — IBADE 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Maria Madalena (Rio de Janeiro)
Código
qq192758
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Santa Maria Madalena - RJ
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Aos servidores públicos civis ficam assegurados, além de outros que a lei estabelecer, os seguintes direitos, nos moldes da Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena:
  1. Aremuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 40% (quarenta por cento) a da normal.
  2. Bgozo de férias anuais remuneradas, com pelo menos um quarto a mais que o salário normal.
  3. Cduração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horário.
  4. Ddécimo terceiro salário com base na remuneração proporcional ou no valor da aposentadoria.
  5. Eremuneração do trabalho noturno igualitário ao diurno.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horário.

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