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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Maria Madalena (Rio de Janeiro) — IBADE 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Maria Madalena (Rio de Janeiro)
Código
qq192760
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Santa Maria Madalena - RJ
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Sobre o Vencimento e a Remuneração do servidor público, nos term os da Lei Complementar n° 002/2003, assinale a assertiva correta.
  1. AO vencimento do cargo efetivo, acesciriocas vantagens de caráter permanente, é redutível nos casos previstos em lei.
  2. BOs atestados terão de ser apresentados à chefia imediata até 24 (vinte e quatro) horas, após o retorno do servidor ao trabalho.
  3. CSerão abonadas até 05 (cinco) faltas durante o mês por motivo de doença, comprovada mediante atestado expedido por quaisquer médicos legalmente inscritos no CRM do Estado do Rio de Janeiro.
  4. DVencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
  5. ENenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo, salvo nos casos previstos em lei.
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GabaritoD — Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

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