Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — IBADE 2016
Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
- Código
- qq192794
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Câmara de Santa Maria Madalena - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
É competente para julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Câmara Municipal que prejudicou o direito dos vereadores devotar regularmente as matérias em tramitação na Câmara Municipal:
- ATribunal Regional Federal.
- Bo Juízo de 1a Instância da Justiça Estadual
- CTribunal de Justiça
- Do Juízo de 1a Instância da Justiça Federal.
- ETribunal Regional Eleitoral.