Questão de Direito Constitucional — Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição — IBADE 2016
Direito ConstitucionalPoder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
- Código
- qq192797
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Câmara de Santa Maria Madalena - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A proposta de emenda constitucional será discutida em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver:
- A14 votos no Senado Federal e 86 votos na Câmara dos Deputados.
- B54 votos no Senado Federal e 342 votos na Câmara dos Deputados.
- C41 votos no Senado Federal e 257 votos na Câmara dos Deputados.
- Dos votos da maioria, presente a maioria absoluta dos componentes, em cada uma das Casas Legislativas.
- E49 votos no Senado Federal e 308 votos na Câmara dos Deputados.