Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena (Rio de Janeiro) — IBADE 2016
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena (Rio de Janeiro)
- Código
- qq192803
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Câmara de Santa Maria Madalena - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Compete ao Prefeito, conforme a Lei Orgânica de Santa Maria Madalena, entre outras atribuições:
- Aencaminhar á Câmara, até 15 de abril, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo.
- Bapresentar, semestralmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais.
- Ccolocar à disposição, dentro de quinze dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez, e, até o dia vinte de cada mês os recursos correspondentes à sua dotação orçamentária.
- Dprestar à Câmara, dentro de dez dias, as informações pela mesma solicitada, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexibilidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, de dados necessários ao atendimento do pedido.
- Econtrair empréstimos e realizar operações e créditos, independentemente de autorização da Câmara.