Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Maria Madalena (Rio de Janeiro) — IBADE 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Maria Madalena (Rio de Janeiro)
- Código
- qq192805
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Câmara de Santa Maria Madalena - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Ao Município de Santa Maria Madalena compete prover de tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
- Aelaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
- Bproteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
- Czelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
- Dpreservar as florestas a fauna e a flora.
- Ecuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;