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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Maria Madalena (Rio de Janeiro) — IBADE 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Maria Madalena (Rio de Janeiro)
Código
qq192806
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Santa Maria Madalena - RJ
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Acerca dos direitos individuais e coletivos previstos na Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena, pode-se afirmar que:
  1. Asão gratuitos para os que percebem até 2 (dois) salários mínimos, os desempregados e para os reconhecidamente pobres, na forma da Lei, o sepultamento e os procedimentos a ele necessários.
  2. Btodos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos, desde que haja autorização.
  3. Cao jurisdicionado é assegurada a preferência no julgamento da ação de inconstitucionalidade, do “habeas data”, do mandado de injunção, da ação popular, da ação indenizatória por erro judiciário e da ação de alimentos.
  4. Do mandado de segurança poderá ser impetrado em face de registro ou de banco de dados ou cadastro de entidades públicas ou de caráter público.
  5. Ecreche e pré-escola são entidades de prestação de serviços às crianças, para o atendimento das necessidades biopsicossociais, na faixa de 0 a 5 anos.
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GabaritoC — ao jurisdicionado é assegurada a preferência no julgamento da ação de inconstitucionalidade, do “habeas data”, do mandado de injunção, da ação popular, da ação indenizatória por erro judiciário e da ação de alimentos.

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