Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Maria Madalena (Rio de Janeiro) — IBADE 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Maria Madalena (Rio de Janeiro)
- Código
- qq192808
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Câmara de Santa Maria Madalena - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
No que tange ao Processo Disciplinar, nos termos da Lei Complementar n° 002, de 15 de agosto de 2003, é correto afirmar que:
- Ao inquérito administrativo não obedecerá ao princípio do contraditório, nos termos da lei.
- Bé vedado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente.
- Co prazo para a conclusão cio processo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir acomissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
- Do depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, facultado a testemunha trazê-lo por escrito.
- Eno caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e, sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.