Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IBADE 2016
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq193638
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Rio Branco - AC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
No que diz respeito à Lei de acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a assertiva correta.
- APara o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
- BO órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso em até 24 (vinte e quatro) horas à informação disponível.
- CSão facultadas à Administração Pública exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- DA informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, mesmo sem anuência do requerente.
- EO serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, inclusive nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada.